{"id":13013,"__str__":"Requerimento n\u00ba 304 de 2023","link_detail_backend":"/materia/13013","metadata":{},"numero":304,"ano":2023,"numero_protocolo":3035,"data_apresentacao":"2023-09-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2023-09-18","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo as seguintes  informa\u00e7\u00f5es :\r\n\r\n1- H\u00e1 mesmo duas linhas que demarcam a referida \u00e1rea ? Em caso afirmativo, qual delas vai ser refer\u00eancia para an\u00e1lise dos projetos naquela regi\u00e3o?\r\n2- O munic\u00edpio \u00e9 competente para decidir a favor dos propriet\u00e1rios de terrenos naquela regi\u00e3o, considerando a \u00e1rea j\u00e1 consolidada? Respeitando alinhamento de obras j\u00e1 constru\u00eddas?\r\n3-\u00c8 poss\u00edvel haver uma nova lei municipal que afaste de vez os conflitos existentes?\r\n4- Os propriet\u00e1rios de terrenos com projetos de constru\u00e7\u00f5es negadas no setor de aprova\u00e7\u00e3o tem algum direito de indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio?.","indexacao":"Requer ao Executivo as seguintes  informa\u00e7\u00f5es :\r\n\r\n1- H\u00e1 mesmo duas linhas que demarcam a referida \u00e1rea ? Em caso afirmativo, qual delas vai ser refer\u00eancia para an\u00e1lise dos projetos naquela regi\u00e3o?\r\n2- O munic\u00edpio \u00e9 competente para decidir a favor dos propriet\u00e1rios de terrenos naquela regi\u00e3o, considerando a \u00e1rea j\u00e1 consolidada? Respeitando alinhamento de obras j\u00e1 constru\u00eddas?\r\n3-\u00c8 poss\u00edvel haver uma nova lei municipal que afaste de vez os conflitos existentes?\r\n4- Os propriet\u00e1rios de terrenos com projetos de constru\u00e7\u00f5es negadas no setor de aprova\u00e7\u00e3o tem algum direito de indeniza\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio?.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/13013/requerimento_n_304_2023001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-02-19T09:13:29.741748-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2023-09-18T13:23:00.779157-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[4]}