{"id":16171,"__str__":"Requerimento n\u00ba 97 de 2025","link_detail_backend":"/materia/16171","metadata":{},"numero":97,"ano":2025,"numero_protocolo":898,"data_apresentacao":"2025-04-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-04-07","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo que solicite por meio da  Secretaria Municipal de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o competente, para que informe, com a maior brevidade poss\u00edvel:\r\n1. A rela\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas contra o Munic\u00edpio de Congonhas, no per\u00edodo de 2017 a 2024, em que tenha sido pleiteado o fornecimento e custeio de tratamentos de Sa\u00fade\r\n2. A rela\u00e7\u00e3o dos processos que resultaram em ordens judiciais contra o Munic\u00edpio, liminar ou senten\u00e7a, ainda que em conjunto com outros Entes Federativos\r\n3. Apresente lista discriminando a quantidade de vezes em que, nos anos de 2017 a 2024, uma ordem judicial determinou ao Munic\u00edpio que fornecesse:\r\n . Tratamento m\u00e9dico urgente e eletivos;\r\n . Realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias;\r\n . A transfer\u00eancia para leito de CTI/UTI;\r\n . Medicamentos;\r\n . Agendamento de consultas;\r\n . Ou quaisquer outros procedimentos relacionados \u00e0 sa\u00fade;\r\n4. Solicita-se que seja prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca dos processos judiciais cujo objeto esteja relacionado aos itens anteriores:\r\n . N\u00famero do processo\r\n . Esclarecer se a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por pessoa f\u00edsica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;\r\n . Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o/procedimento determinado judicialmente;\r\n . Valor pago pelo Munic\u00edpio (caso j\u00e1 tenha sido quitado) e se foi buscado o ressarcimento junto ao Estado ( caso seja aplic\u00e1vel)\r\n . Data da decis\u00e3o judicial e data do cumprimento;\r\n . Indicar se o servi\u00e7o foi executado pela rede p\u00fablica municipal, conveniada ou contratada de forma particular","indexacao":"Requer ao Executivo que solicite por meio da  Secretaria Municipal de Sa\u00fade ou \u00f3rg\u00e3o competente, para que informe, com a maior brevidade poss\u00edvel:\r\n1. A rela\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais movidas contra o Munic\u00edpio de Congonhas, no per\u00edodo de 2017 a 2024, em que tenha sido pleiteado o fornecimento e custeio de tratamentos de Sa\u00fade\r\n2. A rela\u00e7\u00e3o dos processos que resultaram em ordens judiciais contra o Munic\u00edpio, liminar ou senten\u00e7a, ainda que em conjunto com outros Entes Federativos\r\n3. Apresente lista discriminando a quantidade de vezes em que, nos anos de 2017 a 2024, uma ordem judicial determinou ao Munic\u00edpio que fornecesse:\r\n . Tratamento m\u00e9dico urgente e eletivos;\r\n . Realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias;\r\n . A transfer\u00eancia para leito de CTI/UTI;\r\n . Medicamentos;\r\n . Agendamento de consultas;\r\n . Ou quaisquer outros procedimentos relacionados \u00e0 sa\u00fade;\r\n4. Solicita-se que seja prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca dos processos judiciais cujo objeto esteja relacionado aos itens anteriores:\r\n . N\u00famero do processo\r\n . Esclarecer se a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por pessoa f\u00edsica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;\r\n . Descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o/procedimento determinado judicialmente;\r\n . Valor pago pelo Munic\u00edpio (caso j\u00e1 tenha sido quitado) e se foi buscado o ressarcimento junto ao Estado ( caso seja aplic\u00e1vel)\r\n . Data da decis\u00e3o judicial e data do cumprimento;\r\n . Indicar se o servi\u00e7o foi executado pela rede p\u00fablica municipal, conveniada ou contratada de forma particular","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16171/requerimento_97_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-24T12:02:39.655912-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2025-04-07T16:35:45.724599-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":84,"anexadas":[16456,16649],"autores":[176]}