{"id":16281,"__str__":"Requerimento n\u00ba 116 de 2025","link_detail_backend":"/materia/16281","metadata":{},"numero":116,"ano":2025,"numero_protocolo":1017,"data_apresentacao":"2025-04-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-04-15","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo preste os seguintes esclarecimentos exiba os documentos abaixo solicitados sobre a Publica\u00e7\u00e3o e Efeitos da Permiss\u00e3o de uso do P\u00e1tio de Carretas do Pires:\r\n1)- Exiba os seguintes documentos:\r\n   . O decreto publicado;\r\n   . O processo administrativo completo ( 18263/2024);\r\n   . O Termo de Permiss\u00e3o assinado com a empresa;\r\n   . O laudo da Comiss\u00e3o de Vistoria mencionado no anexo I;\r\n   . O estudo t\u00e9cnico;\r\n   .  A avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\r\n2) - A permiss\u00e3o foi submetida a processo seletivo?\r\n3) - Foi elaborado parecer t\u00e9cnico com relat\u00f3rio justificando e fundamentando o interesse social/interesse p\u00fablico?\r\n4) - H\u00e1 estudos sobre o impacto na redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de grande porte na zona urbana ( Bairro Pires)\r\n5) - Sobre a inscri\u00e7\u00e3o de BCI ( Boletim de Cadastro Im\u00f3vel)\r\n   . Foi realizada a abertura da inscri\u00e7\u00e3o da BCI para o im\u00f3vel conforme consta no considerado do decreto n\u00ba7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Se sim, qual n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o gerada?","indexacao":". Caso ainda n\u00e3o tenha sido feita a inscri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 previs\u00e3o de prazo para conclus\u00e3o deste procedimento?\r\n   . H\u00e1 instrumento para a fiscaliza\u00e7\u00e3o? Qual instrumento para fiscaliza\u00e7\u00e3o?\r\n   . O im\u00f3vel j\u00e1 est\u00e1 cadastrado junto ao setor tribut\u00e1rio? Qual o n\u00famero do cadastro e respectiva inscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria?\r\n   . J\u00e1 est\u00e1 sendo gerado imposto ( IPTU ou outro) para o im\u00f3vel? \r\n6) - Sobre as obriga\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es do permission\u00e1rio:\r\n   . Quais mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o foram definidos para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do Anexo I do Decreto n\u00ba7.976 de 17 de Dezembro de 2024?\r\n   . Existe cronograma de vistorias da Comiss\u00e3o do Munic\u00edpio do local?\r\n   . Foi apresentada solicita\u00e7\u00e3o formal de autoriza\u00e7\u00e3o para obras ou interven\u00e7\u00f5es no im\u00f3vel? H\u00e1 projeto aprovado?\r\n   . Esta prevista penalidade de rescis\u00e3o imediata em caso de desvirtuamento do uso como consta no Art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba7.976 de 17 de Dezembro de 2024? Qual o tr\u00e2mite?\r\n7) - Sobre a Natureza Gratuita da Permiss\u00e3o\r\n   . Est\u00e1 formalmente estabelecida a gratuidade de uso? H\u00e1 alguma compensa\u00e7\u00e3o financeira prevista a municipalidade?","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16281/requerimento_116_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-05-13T12:30:43.257310-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2025-05-12T08:46:33.051168-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[16486],"autores":[176]}