{"id":16282,"__str__":"Requerimento n\u00ba 117 de 2025","link_detail_backend":"/materia/16282","metadata":{},"numero":117,"ano":2025,"numero_protocolo":1018,"data_apresentacao":"2025-04-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-04-15","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo diante das diversas interven\u00e7\u00f5es realizadas no im\u00f3vel p\u00fablico objeto de permiss\u00e3o de uso outorgada a COOPERTRAN LTDA, que solicite ao setor de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras do Munic\u00edpio que realize a vistoria t\u00e9cnica no local. Preste os seguintes esclarecimentos:\r\n1 - Da Regularidade T\u00e9cnica e Responsabilidade Profissional. Nos termos do art.11 do C\u00f3digo de Obras, solicita-se a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:\r\n  . ART dos profissionais respons\u00e1veis pelo projeto arquitet\u00f4nico e pela execu\u00e7\u00e3o das obras;\r\n  . ART dos respons\u00e1veis por projetos complementares (estruturas, drenagem, SPDA, acessibilidade, preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, etc);\r\n  . Certid\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica da empresa executora, se for o caso\r\n2 - Do Projeto Arquitet\u00f4nico e Complementares, requer a apresenta\u00e7\u00e3o an\u00e1lise e confer\u00eancia dos seguintes projetos:\r\n  . Projeto arquitet\u00f4nico detalhado contemplando todas as edifica\u00e7\u00f5es existentes, localiza\u00e7\u00e3o dos cont\u00eaineres e da bomba de combust\u00edvel","indexacao":". Projeto estrutural;\r\n  . Projeto de drenagem pluvial;\r\n  . Projeto de acessibilidade;\r\n  . Projeto de SPDA;\r\n  . Projeto de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio com protocolo junto ao Corpo de Bombeiros;\r\n  . Plano de movimenta\u00e7\u00e3o de terra;\r\n  . Estudo de impacto vizinhan\u00e7a;\r\n  . Anu\u00eancia da concession\u00e1ria da BR-040, caso haja influ\u00eancia direta na faixa de dom\u00ednio rodovi\u00e1rio ou afastamento inferior ao m\u00ednimo legal\r\n3 -  Das patologias construtivas e irregulares identificadas com base em vistorias fotogr\u00e1ficas e documental:\r\n  . Acesso de pedestre sem sinaliza\u00e7\u00e3o, pintura ou acessibilidade;\r\n  . Ac\u00famulo de \u00e1gua no p\u00e1tio e aus\u00eancia de sistema de drenagem eficaz;\r\n  . Caixas abertas ou inacabadas, sem sinaliza\u00e7\u00e3o;\r\n  . Instala\u00e7\u00e3o de bomba de combust\u00edvel sem comprova\u00e7\u00e3o de licenciamento ambiental ou autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;,\r\n  . Instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas expostas e desprotegidas;\r\n  . Cont\u00eaineres degradados por intemp\u00e9ries; \r\n  . Banheiros sem divis\u00f3rias e sem itens m\u00ednimos de acessibilidade;\r\n  . Obstru\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico por tapumes e taludes \r\n  . Aus\u00eancia de placa de obra com alvar\u00e1 vigente, Falta de descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os efetivamente ofertados no local;\r\n4 - Da classifica\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es:\r\n  . \u00c1rea administrativa\r\n  . Sanit\u00e1rios para publico e funcion\u00e1rios\r\n  . Vesti\u00e1rio com chuveiro\r\n  . Sistema de combate a inc\u00eandio conforme normas t\u00e9cnicas;\r\n  . Respeito \u00e0s dist\u00e2ncias m\u00ednimas prevista no art. 141 quanto \u00e1 instala\u00e7\u00e3o da bomba de combust\u00edvel;\r\n5 - Da Conclus\u00e3o e Provid\u00eancias solicitadas diante do exposto, solicito que o Setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:\r\n  . Realize vistoria t\u00e9cnica urgente no im\u00f3vel;\r\n  . Solicite a permission\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de toda a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica legal e ambiental referente a instala\u00e7\u00e3o de bombas e tanque de combust\u00edvel\r\n  . Encaminhe parecer conclusivo sobre a conformidade das obras com o C\u00f3digo de Obras vigente","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16282/requerimento_117_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-08T11:05:14.417342-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2025-04-15T11:42:58.513796-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":84,"anexadas":[16649],"autores":[176]}