{"id":17270,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 837 de 2025","link_detail_backend":"/materia/17270","metadata":{},"numero":837,"ano":2025,"numero_protocolo":2079,"data_apresentacao":"2025-08-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-08-07","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indica ao Executivo no sentido de solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei (em anexo) e que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para encaminhar a esta C\u00e2mara Municipal um Projeto de Lei que:\r\n\r\n1) Reconhe\u00e7a, nos termos da avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial prevista na Lei Federal n\u00ba 13.146/2015, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 15.176/2025, a possibilidade de equipara\u00e7\u00e3o da pessoa com fibromialgia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia; institua o Programa Municipal de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Pessoas com Fibromialgia e S\u00edndromes Correlatas, com diretrizes de atendimento multiprofissional, educa\u00e7\u00e3o permanente dos profissionais da rede, inser\u00e7\u00e3o produtiva e campanhas informativas; crie a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), com identifica\u00e7\u00e3o segura (QR Code ou chave eletr\u00f4nica), prazo de validade e campos m\u00ednimos, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709/2018).","indexacao":"2)Determinar aos \u00f3rg\u00e3os competentes (Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Administra\u00e7\u00e3o, Fazenda, Procuradoria e Governo) que elaborem, para subsidiar o Projeto de Lei e sua futura regulamenta\u00e7\u00e3o:\r\n- fluxo de atendimento multiprofissional (m\u00e9dico, enfermagem, fisioterapia, educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, psicologia, servi\u00e7o social), com prioridade de acesso quando reconhecida a defici\u00eancia; - plano de capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das equipes da APS e da regula\u00e7\u00e3o; - campanhas peri\u00f3dicas de conscientiza\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao estigma; - cadastro municipal de pessoas com fibromialgia, integrado ao sistema de sa\u00fade, para planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.\r\n3) Estudo de Viabilidade t\u00e9cnica, jur\u00eddica e or\u00e7ament\u00e1ria para atendimento preferencial e adequa\u00e7\u00f5es, acesso gratuito ao transporte p\u00fablico, fibromialgia reconhecidas como Pcd, utiliza\u00e7\u00e3o de vagas reservadas, celebra\u00e7\u00e3o de parcerias e conv\u00eanios com entidadas p\u00fablicas e privada sem fins lucrativos \r\n4) Proceder a revis\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal vigente, notadamente a Lei Municipal n\u00b04.078, de 9 de maio de 2022, para sua adequa\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com as novas diretrizes Federais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17270/inidicacao_n837_2025001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-07T16:20:08.652641-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2025-08-07T16:20:08.422833-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[176]}