{"id":18808,"__str__":"Requerimento n\u00ba 49 de 2026","link_detail_backend":"/materia/18808","metadata":{},"numero":49,"ano":2026,"numero_protocolo":363,"data_apresentacao":"2026-02-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo informa\u00e7\u00f5es e documentos oficiais acerca de publica\u00e7\u00e3o institucional no portal da Prefeitura:\r\n1. Quais documentos oficiais embasaram a publica\u00e7\u00e3o realizada em 11/02/2026, intitulada \"Congonhas avan\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o do Novo Hospital Bom Jesus, mais 200 moradias e Sede Administrativa\", no tocante a afirma\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito autorizada pela Lei n\u00ba 4.367, de 10 de levereiro de 2026 teria destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de valores minimos para Hospital Centro Administrativo e Habita\u00e7\u00e3o; 2. Informe: a) se existe ato normativo, instrumento juridico, contrato, decreto, portaria, termo administrativo ou outra norma vinculante que obrigue a destina\u00e7\u00e3o dos recursos nos valores indicados na mat\u00e9ria institucional b) se a destina\u00e7\u00e3o foi baseada apenas em justificativas, notas t\u00e9cnicas ou pronciamentos administrativos; c) se existe cronograma f\u00edsico-financeiro oficial aprovado para execu\u00e7\u00e3o das obras; d) qual org\u00e3o ou setor foi respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da not\u00edcia;","indexacao":"3). Que sejam requisitadas c\u00f3pias integrais dos seguintes documentos administrativos relacionados a mat\u00e9ria a) pareceres, notas tecnicas, relat\u00f3rios e planilhas que indiquem a destina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e a divis\u00e3o de valores por obra; b) memorandos internos, e-mails institucionais, despachos e documentos administrativos utilizados para elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da not\u00edcia divulgada; c) c\u00f3pia integral do processo administrativo interno que deu origem \u00e0 publica\u00e7\u00e3o institucional com identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis; d) eventual estudo de impacto financeiro, proje\u00e7\u00f5es de juros, demonstrativos de capacidade de pagamento e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que tenha subsidiado a divulga\u00e7\u00e3o.\r\n4) . Que as respostas sejam encaminhadas a esta Casa com identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, assinatura e indica\u00e7\u00e3o expressa do setor emissor, garantindo transpar\u00eancia e rastreabilidade institucional.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/18808/requerimento_n49_2026002.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-25T12:48:28.071617-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2026-02-24T14:54:58.043516-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[176]}