{"id":18881,"__str__":"Requerimento n\u00ba 63 de 2026","link_detail_backend":"/materia/18881","metadata":{},"numero":63,"ano":2026,"numero_protocolo":446,"data_apresentacao":"2026-03-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":"2026-03-03","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o pagamento das verbas rescis\u00f3rias de trabalhadores vinculados \u00e0 empresa Confiare.\r\n\r\n1) Conforma o Executivo Municipal a exist\u00eancia de trabalhadores vinculados \u00e0 empresa Confiare com verbas rescis\u00f3rias em atraso?\r\n2) Qual o n\u00famero exato de trabalhadores afetados?\r\n3) O Munic\u00edpio realizou fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa?\r\n4) Houve reten\u00e7\u00e3o de valores contratuais para garantia de encargos trabalhistas, conforme previs\u00e3o legal e contratual?\r\n5) Existe previs\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o? Informe prazo estimado \r\n6) O contrato com a referida empresa permanece vigente? Em caso negativo, informar  data de encerramento e provid\u00eancias adotadas quanto \u00e0s verbas trabalhistas","indexacao":"Requer ao Executivo a requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o pagamento das verbas rescis\u00f3rias de trabalhadores vinculados \u00e0 empresa Confiare.\r\n\r\n1) Conforma o Executivo Municipal a exist\u00eancia de trabalhadores vinculados \u00e0 empresa Confiare com verbas rescis\u00f3rias em atraso?\r\n2) Qual o n\u00famero exato de trabalhadores afetados?\r\n3) O Munic\u00edpio realizou fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa?\r\n4) Houve reten\u00e7\u00e3o de valores contratuais para garantia de encargos trabalhistas, conforme previs\u00e3o legal e contratual?\r\n5) Existe previs\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o? Informe prazo estimado \r\n6) O contrato com a referida empresa permanece vigente? Em caso negativo, informar  data de encerramento e provid\u00eancias adotadas quanto \u00e0s verbas trabalhistas","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/18881/requerimento_n63_2026001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T11:35:37.306738-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2026-03-03T08:56:22.628415-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":86,"anexadas":[],"autores":[176]}