{"id":19043,"__str__":"Requerimento n\u00ba 97 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19043","metadata":{},"numero":97,"ano":2026,"numero_protocolo":622,"data_apresentacao":"2026-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo  que, por meio da Secretaria Municipal de Obras e demais org\u00e3os competentes, preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1) - Apresente a justificativa t\u00e9cnica detalhada para a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos na Ordem de Servi\u00e7o emitida para a localidade \u00c1gua Boa,\r\nincluindo pavimenta\u00e7\u00e3o e infraestrutura complementar;\r\n2) - Apresente o hist\u00f3rico administrativo da referida Ordem de Servi\u00e7o, incluindo: eventual suspens\u00e3o, paralisa\u00e7\u00e3o ou cancelamento;\r\ndatas relevantes; respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es; e, em caso de cancelamento, a devida fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica;\r\n3) - Esclare\u00e7a a base legal e administrativa para a cobran\u00e7a de IPTU na localidade, especialmente considerando a aus\u00eancia de infraestrutura urbana\r\nm\u00ednima indicando: enquadramento da \u00e1rea no Plano Diretor; crit\u00e9rios utilizados para lan\u00e7amento do tributo; exist\u00eancia (ou n\u00e3o) dos melhoramentos m\u00ednimos exigidos pelo art.32 do CTN; e eventual previs\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o;","indexacao":"4) - Apresente o hist\u00f3rico administrativo completo das interven\u00e7\u00f5es previstas para a localidade \u00c1gua Boa, incluindo:\r\n. Ordem de Servi\u00e7o de pavimenta\u00e7\u00e3o, Ordem de Servi\u00e7o/Projeto de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, Eventuais suspens\u00f5es, paralisa\u00e7\u00f5es ou cancelamentos,\r\n Identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas decis\u00f5es administrativas\r\n5) - Esclare\u00e7a acerca da Comunica\u00e7\u00e3o lnterna n\u00b0053/2024 informando: se o projeto foi efetivamente submetido \u00e0 CEMIG; em que fase se encontra o processo de aprova\u00e7\u00e3o, se houve negatlva, exig\u00eancias t\u00e9cnicas ou pend\u00eancias; copia integral do processo administrativo relacionado;\r\n6 - Apresente o cronograma atualizado (se existente) para execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura urbana na regi\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19043/requerimento_n97_2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-13T11:48:20.804592-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2026-03-24T12:19:57.857218-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[176]}