{"id":19178,"__str__":"Requerimento n\u00ba 121 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19178","metadata":{},"numero":121,"ano":2026,"numero_protocolo":777,"data_apresentacao":"2026-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo informa\u00e7\u00f5es para o cumprimento da Lei Federal n\u00ba 15.326, de 06 de janeiro de 2026, especialmente no que se refere ao enquadramento de profissionais do magist\u00e9rio, nos termos da altera\u00e7\u00e3o promovida na Lei n 11.738/2008 e na Lei n\u00ba 9.394/1996. Requer-se:\r\n1. Quais medidas administrativas, normativas e operacionais j\u00e1 foram adotadas pelo Municipioespecialmente quanto ao reconhecimento como profissionais do magist\u00e9rio?\r\n2. Existe levantamento, mapeamento ou diagn\u00f3stico realizado pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o sobre quantos profissionais na educa\u00e7\u00e3o infantil e se enquadram na nova defini\u00e7\u00e3o legal de professores da educa\u00e7\u00e3o infantil, isto \u00e9, aqueles que exercem fun\u00e7\u00e3o docente e atuam diretamente com as crian\u00e7as educandas, com forma\u00e7\u00e3o no magist\u00e9rio ou em curso superior? Em caso positivo, encaminhar c\u00f3pia integral.","indexacao":"3. O Munic\u00edpio promoveu ou pretende promover o reenquadramento funcionar e/ou a adequa\u00e7\u00e3o da carreira desses profissionais? Em caso positivo, informara. Quais cargos foram identificados; b. Quais servidores ser\u00e3o abrangidos; c. Qual o crit\u00e9rio utilizado para o enquadramento;\r\nd. E partir de qual data os efeitos administrativos ser\u00e3o aplicados (e se ser\u00e3o retroativos a data da publica\u00e7\u00e3o da lei).\r\n4. Existe regulamenta\u00e7\u00e3o municipal especifica (decreto, portaria, instru\u00e7\u00e3o normativa, parecer juridico ou outro ato administrativo) para viabilizar o cumprimento da Lei n\u00ba 15.326/2026? Em caso positivo, encaminhar copia integral. Caso negativo, informar previs\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de ato regulamentadores, nos termos da lei.\r\n5. O Munic\u00edpio j\u00e1 definiu quals \u00f3rg\u00e3os ou setores da Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas decorrentes da Lei n\u00ba 15.326/2026? Em caso positivo, informar nominalmente os setores competentes e suas atribui\u00e7\u00f5es.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19178/requerimento_n121_2026001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-13T11:51:04.470431-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2026-04-14T11:04:04.178074-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[175]}