{"id":19281,"__str__":"Requerimento n\u00ba 130 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19281","metadata":{},"numero":130,"ano":2026,"numero_protocolo":897,"data_apresentacao":"2026-05-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo informa\u00e7\u00f5es sobre parecer jur\u00eddico acerca das Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 01/2026 e n\u00ba 03/2026 e do Of\u00edcio n\u00ba PMC/SEGOV/GAB/119/2026: \r\n\r\n1). Determine ao Poder Executivo Municipal que apresente a consolida\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares impositivas no or\u00e7amento vigente\r\n2). Sobre o PMC/SEGOV/GAB/119/2026, quais crit\u00e9rios objetivos foram adotados para caracterizar \u201cimpedimento de ordem t\u00e9cnica\u201d nas emendas impositivas?;\r\n3). Para cada emenda apontada como invi\u00e1vel, indicar expressamente: qual norma legal, constitucional ou infralegal foi violada; o dispositivo espec\u00edfico (artigo, inciso ou par\u00e1grafo); e explicar objetivamente a rela\u00e7\u00e3o entre o v\u00edcio e a norma indicada;\r\n4). Classificar, o tipo de impedimento identificado em cada emenda, indicando se se trata de: v\u00edcio de iniciativa; inadequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou financeira; incompatibilidade com pol\u00edtica p\u00fablica existente; aus\u00eancia de projeto t\u00e9cnico; impedimento jur\u00eddico formal; ou outro, devendo ser especificado;","indexacao":"5). Informar, para cada emenda: se o v\u00edcio \u00e9 san\u00e1vel ou insan\u00e1vel; sendo san\u00e1vel, quais medidas objetivas devem ser adotadas para corre\u00e7\u00e3o; e se foi oportunizado ao autor da emenda realizar a corre\u00e7\u00e3o;\r\n6).\tInformar se as emendas foram incorporadas ao or\u00e7amento ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o legislativa e, em caso positivo, explicar de forma objetiva como se justifica a posterior alega\u00e7\u00e3o de impedimento t\u00e9cnico;\r\n7).\tInformar se h\u00e1 possibilidade de: execu\u00e7\u00e3o parcial das emendas; adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sem altera\u00e7\u00e3o da finalidade;\r\n8).\tEsclarecer o motivo pelo qual as supostas inconsist\u00eancias n\u00e3o foram apontadas durante a tramita\u00e7\u00e3o legislativa ou imediatamente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o das emendas.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19281/requerimento_n130_2026001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T11:57:04.127685-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2026-05-05T09:52:36.103191-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[19215],"autores":[176]}