{"id":19286,"__str__":"Requerimento n\u00ba 133 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19286","metadata":{},"numero":133,"ano":2026,"numero_protocolo":902,"data_apresentacao":"2026-05-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo que solicite a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da aquisi\u00e7\u00e3o, recebimento, armazenamento, destina\u00e7\u00e3o e entrega dos kits escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\n1) Copia integral do(s) processo(s) administrativo(s) e licitat\u00f3rio(s) relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes escolares, incluindo:\r\na. Edital(is), termo(s) de refer\u00eancia, anexos, atas de registro de pre\u00e7os, contratos, aditivos, empenhos, ordens de fornecimento, notas fiscais,\r\nrecibos e demais documentos correlatos; b. ldentifica\u00e7\u00e3o completa da(s) empresa(s) contratada(s), com respectivos lotes, itens, quantidades e valores unit\u00e1rios e totais.\r\n2). Cronologia integral do procedimento a. Data das autoriza\u00e7\u00f5es da despesa; b. Data das homologa\u00e7\u00f5es/adjudica\u00e7\u00f5es;\r\nc. Data das assinaturas das atas/contratos; d. Data de emiss\u00e3o das ordens de fornecimento; e. Data de faturamentos e pagamentos.","indexacao":"3. Informa\u00e7\u00f5es sobre o recebimento dos itens pelo Munic\u00edpio, esclarecendo: a. As datas exatas em que os uniformes foram recebidos no almoxarifado da Secretaria [Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ou local equivalente; b. Se o recebimento ocorreu de forma total ou parcelado; c. Quantidade recebida por item, tamanho, modelo e numera\u00e7\u00e3o; d. Nome, cargo, matr\u00edcula e lota\u00e7\u00e3o setorial do servidor respons\u00e1vel pelo recebimento e confer\u00eancia ;\r\ne. Copia dos respectivos termos de recebimento, confer\u00eancia, laudos e documentos de inspe\u00e7\u00e3o;\r\n4). Informa\u00e7\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o dos itens \u00e0s unidades escolares, esclarecendo a data em que os uniformes foram encaminhados a cada escola. Encaminhar c\u00f3pia das guias de remessa, memorandos, ordens internas e comprovantes de entrega \u00e0s dire\u00e7\u00f5es escolares.\r\n5). lnforma\u00e7\u00f5es sobre a entrega aos alunos, especificando: a. As datas em que os uniformes foram efetivamente entregues aos estudantes; b. Se a entrega aconteceu de forma centralizada, por escola ou por etapa/segmento; c. Quantidade de alunos contemplados por unidade escolar; d. Se houve a entrega a todos os matriculados ou apenas a parte deles; e. Quais os crit\u00e9rios adotados para alunos novos, transferidos, remanejados\r\nou com tamanhos especiais; f . Copia das listas de entrega, recibos assinados por respons\u00e1veis, registros fotogr\u00e1ficos, atas, relat\u00f3rios ou qualquer outro instrumento de comprova\u00e7\u00e3o.\r\n6). lnforma\u00e7\u00f5es quantitativas consolidadas, indicando: a. Quantitativo total previsto inicialmente; b. Quantitativo efetivamente adquirido; c. Quantitativoefetivamente recebido; d. Quantitativo j\u00e1 distribu\u00eddo \u00e0s escolas; e. Quantitativo j\u00e1 entregue aos alunos; f. Eventual saldo remanescente em estoque; g. Eventual quantitativo reservado para reposi\u00e7\u00e3o e atendimento de novos alunos\r\n7). Esclarecimento espec\u00edfico sobre a composi\u00e7\u00e3o do kit de uniformes, informando: a. Quais pe\u00e7as comp\u00f5em o uniforme atualmente distribu\u00eddo;\r\nb. Se houve exclus\u00e3o dos itens t\u00eanis e meias que integravam a distribui\u00e7\u00e3o em governo anterior; c. Em caso positivo, a justificativa t\u00e9cnica, pedagogica, administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria para a supress\u00e3o desses itens; d. Se houve estudo comparativo de custo-benef\u00edcio ou relat\u00f3rio t\u00e9cnico que\r\nembasou a altera\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do kit.\r\n8). lnforma\u00e7\u00f5es sobre estoque e reposi\u00e7\u00e3o, esclarecendo: a. Se a Secretaria mant\u00e9m estoque regulador para reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as;\r\nb. Qual o volume atual em almoxarifado; c. Como se dar\u00e1 a reposi\u00e7\u00e3o de uniformes danificados, perdidos ou de alunos\r\ningressantes ao longo do ano letivo.\r\n9). Informa\u00e7oes sobre a previs\u00e3o para o pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, indicando: a. Se j\u00e1 existe planejamento para a aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes do ano letivo de\r\n2027; b. Em que fase se encontra esse planejamento; c. Se h\u00e1 cronograma para garantir entrega no in\u00edcio do ano letivo; d. Quais medidas est\u00e3o sendo adotadas para evitar atrasos, fracionamentos ou descontinuidade da pol\u00edtica p\u00fablica.\r\n10). lnforma\u00e7\u00f5es sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o interna do procedimento, esclarecendo. a. Qual setor \u00e9 respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o contratual; b. Quem fiscaliza o recebimento, a armazenagem e a entrega; c. Se houve apontamentos, irregularidades, atrasos, diverg\u00eancias de\r\nquantitativos ou glosas; d. Em caso positivo, quais provid\u00eancias foram tomadas; e. Nome completo, cargo, matr\u00edcula e lota\u00e7\u00e3o funcional dos respons\u00e1veis pela gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19286/requerimento_n133_2026001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-06T11:57:15.133844-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2026-05-05T11:56:55.833441-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[175]}