{"id":19298,"__str__":"Requerimento n\u00ba 135 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19298","metadata":{},"numero":135,"ano":2026,"numero_protocolo":916,"data_apresentacao":"2026-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-05-07","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo que solicite informa\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edvel concess\u00e3o de anistia, remiss\u00e3o ou perd\u00e3o de multas e juros sobre d\u00e9bitos de IPTU no Munic\u00edpio\r\n1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente poss\u00edvel de anistia, remiss\u00e3o ou perd\u00e3o fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ \r\n2) Apresente os valores referentes \u00e0s empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Mun\u00edcipio que possuam d\u00e9bitos relacionados a multas e juros de IPTU\r\n3) Informe, de formal individualizada:\r\n. Valor total de multas;\r\n. Valor total de Juros;\r\n. Per\u00edodo correspondente aos d\u00e9bitos;\r\n. Exist\u00eancia de parcelamentos administrativos ou execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento;\r\n4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concess\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1ria aos cofres p\u00fablicos Municipais","indexacao":"Requer ao Executivo que solicite informa\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edvel concess\u00e3o de anistia, remiss\u00e3o ou perd\u00e3o de multas e juros sobre d\u00e9bitos de IPTU no Munic\u00edpio\r\n1) Informe o montante correspondente aos valores de multas e juros de IPTU eventualmente poss\u00edvel de anistia, remiss\u00e3o ou perd\u00e3o fiscal, discriminando, individualmente por empresa e respectivo CNPJ \r\n2) Apresente os valores referentes \u00e0s empresas CSN, Vale, Gerdau, CDA/Avante, bem como das demais empresas atuantes no Mun\u00edcipio que possuam d\u00e9bitos relacionados a multas e juros de IPTU\r\n3) Informe, de formal individualizada:\r\n. Valor total de multas;\r\n. Valor total de Juros;\r\n. Per\u00edodo correspondente aos d\u00e9bitos;\r\n. Exist\u00eancia de parcelamentos administrativos ou execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento;\r\n4) Informe qual o impacto financeiro estimado da eventual concess\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1ria aos cofres p\u00fablicos Municipais","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19298/requerimento_n135_2026001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-07T11:06:23.213654-03:00","ip":"186.248.153.98","ultima_edicao":"2026-05-07T11:05:59.581008-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":86,"anexadas":[],"autores":[176]}