{"id":19320,"__str__":"Requerimento n\u00ba 137 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19320","metadata":{},"numero":137,"ano":2026,"numero_protocolo":947,"data_apresentacao":"2026-05-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-05-11","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Executivo complementa\u00e7\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o documental da resposta encaminhada ao Requerimento 07/2026, relativo ao Programa Congonhas Mais Saud\u00e1vel:\r\n\r\nDessa forma, requer-se que a Secretaria informe e comprove, de forma individualizada,\r\nrelativamente a cada profissional que atua ou atuar\u00e1 no Programa, inclusive nas fases\r\nmencionadas:\r\na) Nome completo;\r\nb) Forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, com o respectivo comprovante;\r\nc) N\u00famero de registro profissional no conselho competente, notadamente no CREF;\r\nd) Comprova\u00e7\u00e3o documental da regularidade profissional perante o respectivo conselho de classe, mediante certid\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou documento equivalente v\u00e1lido na data da atua\u00e7\u00e3o;\r\ne) Esp\u00e9cie de v\u00ednculo jur\u00eddico mantido com o Munic\u00edpio, com a entidade parceira ou com terceiro interveniente, indicando se se trata de servidor efetivo, contratado, comissionado, bolsista, credenciado, terceirizado, vinculado \u00e0 OSC, parceiro privado ou outra forma jur\u00eddica aplic\u00e1vel;","indexacao":"f) C\u00f3pia do instrumento formal que autoriza ou disciplina a atua\u00e7\u00e3o de cada profissional, quando houver. Sem esses elementos, a afirma\u00e7\u00e3o de que os profissionais se encontram regularizados e aptos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do programa permanece sem lastro documental suficiente. Caso algum documento n\u00e3o exista, requer-se que a Secretaria declare isso expressamente, com motiva\u00e7\u00e3o objetiva e sem evasivas.\r\n\r\nII - DA OMISS\u00c3O QUANTO \u00c0 BASE JUR\u00cdDICA DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DA OSC E DE TERCEIROS \r\nRequer-se, assim, o encaminhamento de:\r\na)C\u00f3pia integrado instrumento jur\u00eddico celebrado com a Profeta FC, se houver, com anexos, plano de trabalho e eventuais aditivos;\r\nb) indica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o estabelecida com a entidade, esclarecendo se houve termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento, conv\u00eanio, ajuste, credenciamento, contrato, acordo de coopera\u00e7\u00e3o ou instrumento equivalente;\r\nc) Comprova\u00e7\u00e3o da forma de sele\u00e7\u00e3o da entidade, inclusive chamamento p\u00fablico, dispensa ou inexigibilidade, se aplic\u00e1vel;\r\nd) Esclarecimento formal sobre a participa\u00e7\u00e3o do Grupo Avante, com indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos, da forma de repasse, da destina\u00e7\u00e3o dos valores, da eventual contrapartida exigida e da base documental correspondente;\r\ne) indica\u00e7\u00e3o expressa de quem responde pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do ajuste e pela supervis\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das atividades.\r\nA aus\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es inviabiliza o controle legislativo e fragiliza a pr\u00f3pria aferi\u00e7\u00e3o da legalidade da execu\u00e7\u00e3o do programa.\r\nCaso algum documento n\u00e3o exista, requer-se que a Secretaria declare isso expressamente, com motiva\u00e7\u00e3o objetiva e sem evasivas.\r\n\r\nIV - DA AUS\u00caNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A FASE 1, FASE 2 E A ESTRUTURA DEFINITIVA DO PROGRAMA\r\n\r\nRequer-se que a Secretaria informe, de maneira objetiva e documentada:\r\na) Quais n\u00facleos, modalidades e locais integram a Fase 1e quais integrar\u00e3o a Fase 2;\r\nb) A carga hor\u00e1ria de atua\u00e7\u00e3o de cada profissional;\r\nc) O n\u00famero de atendidos por cada profissional, por n\u00facleo e por modalidade;\r\nd) O ato administrativo ou instrumento formal que definiu a estrutura de cada fase;\r\ne) As provid\u00eancias j\u00e1 adotadas para a formaliza\u00e7\u00e3o definitiva do programa.\r\n\r\nV - DA RESPOSTA GEN\u00c9RICA E DA AUS\u00caNCIA DE LASTRO DOCUMENTAL SUFICIENTE\r\n\r\nRequer-se, portanto, o encaminhamento dos documentos abaixo relacionados, de forma Integra:\r\na) Rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os profissionais vinculados ao Programa Congonhas Mais Saud\u00e1vel;\r\nb) Comprova\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de cada profissional;\r\nc) Registro no conselho de classe competente;\r\nd) Certid\u00e3o ou documento de regularidade profissional;\r\ne) instrumentos jur\u00eddicos de v\u00ednculo do Munic\u00edpio com a OSC ou com terceiros;\r\nf) C\u00f3pias dos instrumentos que formalizam a atua\u00e7\u00e3o da Profeta FC;\r\ng) Documenta\u00e7\u00e3o relativa ao aporte do Grupo Avante;\r\nh) lndica\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos, modalidades, locais de atua\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria;\r\ni) N\u00famero de pessoas atendidas por profissional;\r\nj) Ato administrativo de designa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa;\r\nk) Plano de trabalho, termo de parceria, credenciamento, contrato ou ajuste correlato.\r\n\r\nVI- DO V\u00cdCIO ESTRUTURAL DA RESPOSTA\r\nA resposta globalmente evidencia:\r\n\r\na) A falta de enfrentamento espec\u00edfico das perguntas formuladas;\r\nb) Omiss\u00e3o documental em pontos essenciais;\r\nc) Tentativa de suprir lacunas com justificativas gen\u00e9ricas;\r\nd) Risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica na execu\u00e7\u00e3o do programa;\r\ne) Insufici\u00eancia para fins de controle legislativo e social.\r\n\r\nVII_ DOS PEDIDOS\r\nDiante do exposto, requer-se: \r\n\r\n1. O recebimento do presente requerimento como impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta\r\nanterior, por insufici\u00eancia material, documental e jur\u00eddica;\r\n2. A reitera\u00e7\u00e3o do pedido de informa\u00e7\u00f5es, com resposta objetiva, completa e\r\ncongruente com cada item formulado no requerimento original;\r\n3. O encaminhamento dos documentos e demonstrativos abaixo, em rela\u00e7\u00e3o ao\r\nPrograma Congonhas Mais Saud\u00e1vel:\r\na) Rela\u00e7\u00e3o nominal de todos os profissionais que atuam ou atuar\u00e3o no\r\nprograma;\r\nb) Forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de cada profissional;\r\nc) Registro e regularidade perante o respectivo conselho profissional;\r\nd) Esp\u00e9cie de v\u00ednculo jur\u00eddico de cada profissional;\r\ne) C\u00f3pia integral do ajuste, termo, conv\u00eanio, contrato, credenciamento ou instrumento equivalente firmado com a Profeta FC;\r\nf) Documenta\u00e7\u00e3o relativa ao aporte financeiro do Grupo Avante, com indica\u00e7\u00e3o de origem, destina\u00e7\u00e3o e forma de repasse;\r\ng) indica\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos, modalidades, locais de atua\u00e7\u00e3o e carga hor\u00e1ria de cada profissional;\r\nh) Quantitativo de pessoas atendidas por profissional;\r\ni) Ato administrativo de designa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa;\r\nj) Plano de trabalho, cronograma, relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o e demais documentos que demonstrem a regularidade da Fase 1 e a estrutura\u00e7\u00e3o da Fase 2.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19320/requerimento_n137_2026001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-12T13:53:59.062192-03:00","ip":"186.248.153.102","ultima_edicao":"2026-05-11T15:48:54.476558-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":88,"anexadas":[],"autores":[175]}