{"id":19334,"__str__":"Requerimento n\u00ba 142 de 2026","link_detail_backend":"/materia/19334","metadata":{},"numero":142,"ano":2026,"numero_protocolo":964,"data_apresentacao":"2026-05-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao executivo as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca do servi\u00e7o de transporte p\u00fablico municipal: \r\n\r\n1) Comparativo entre a situa\u00e7\u00e3o anterior e a atual do servi\u00e7o, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do valor da tarifa:\r\na) Quantidade de ve\u00edculos em opera\u00e7\u00e3o antes e depois da nova modelagem;\r\nb) N\u00famero de linhas/rotas anteriormente existentes e atualmente em funcionamento;\r\nc) Hor\u00e1rios de circula\u00e7\u00e3o antes e depois da mudan\u00e7a;\r\nd) Frequ\u00eancia m\u00e9dia de \u00f4nibus por linha;\r\ne) Supress\u00f5es, amplia\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es de itiner\u00e1rio.\r\n2) Informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a frota atualmente em opera\u00e7\u00e3o:\r\na) Quantidade total de ve\u00edculos disponibilizados;\r\nb) Ano de fabrica\u00e7\u00e3o e estado de conserva\u00e7\u00e3o;\r\nc) N\u00famero de ve\u00edculos com acessibilidade, indicando as linhas e hor\u00e1rios em que operam;\r\nd) Exist\u00eancia de frota reserva;\r\ne) Crit\u00e9rios de manuten\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nf) Se houve substitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos antigos por novos, e em caso positivo, quantos.","indexacao":"3) Esclarecimentos sobre as linhas e rotas do transporte p\u00fablico, indicando:\r\na) Quais linhas foram mantidas;\r\nb) Quais linhas foram alteradas;\r\nc) Quais linhas foram extintas;\r\nd) Se houve cria\u00e7\u00e3o de novas rotas.\r\n4) Envio de c\u00f3pia integral do contrato de concess\u00e3o ou instrumento equivalente vigente, com todos os seus anexos, aditivos, apostilamentos, termos de refer\u00eancia, edital, projeto b\u00e1sico e estudos correlatos, contendo:\r\na) Identifica\u00e7\u00e3o da empresa contratada/concession\u00e1ria;\r\nb) Prazo de vig\u00eancia;\r\nc) Valor global do contrato;\r\nd) Obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela contratada;\r\ne) Metas de qualidade, regularidade, efici\u00eancia e pontualidade;\r\nf) Cl\u00e1usulas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e penalidades;\r\ng) Regras relativas ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.\r\nInforma\u00e7\u00f5es sobre o modelo de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte, especialmente:\r\na) Qual \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\nb) Indica\u00e7\u00e3o nominal dos gestores e fiscais do contrato;\r\nc) Se foi institu\u00edda comiss\u00e3o espec\u00edfica de acompanhamento; em caso positivo, enviar c\u00f3pia da portaria de nomea\u00e7\u00e3o, bem como todas as atas e documentos que comprovem sua atua\u00e7\u00e3o desde a institui\u00e7\u00e3o;\r\nd) Se existem relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de desempenho; em caso positivo, enviar c\u00f3pia de todos os documentos produzidos;\r\ne) Quais penalidades j\u00e1 foram aplicadas;\r\nf) Se h\u00e1 registro de reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e quais provid\u00eancias foram adotadas.\r\n5) Comparativo financeiro da opera\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico, com a indica\u00e7\u00e3o, de forma discriminada:\r\na) Dos valores recebidos do munic\u00edpio nos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a tarif\u00e1ria e do per\u00edodo compreendido entre a data da altera\u00e7\u00e3o e a presente data, informando quando cada repasse foi realizado, sua natureza e respectivo valor;\r\nb) Dos valores arrecadados junto aos passageiros nos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a tarif\u00e1ria e do per\u00edodo compreendido entre a data da altera\u00e7\u00e3o e a presente data;\r\nc) Da quantidade de passageiros pagantes em cada um dos per\u00edodos acima indicados;\r\nd) Da receita m\u00e9dia por passageiro em cada per\u00edodo;\r\ne) De eventual subs\u00eddio, aporte, compensa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria ou outra forma de cobertura do custo operacional realizado pelo Poder P\u00fablico.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.congonhas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/19334/requerimento_n142_2026001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-12T13:54:00.445380-03:00","ip":"186.248.153.102","ultima_edicao":"2026-05-12T11:07:57.175448-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":76,"anexadas":[],"autores":[175]}