Projeto de Lei nº 12 de 2021 | Proposição transformada em lei | 23/09/2021 (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
23/09/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Lei nº 4.012/2021 em 23 de setembro de 2021.