LEI Nº 0.022

DISPÕE SOBRE FAVORES FISCAIS

A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber sem multa, até o dia 30 de setembro, inclusive, no corrente exercício de 1948, os impostos territorial urbano e predial dos contribuintes em atraso.

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, ao primeiro dia do mês de setembro de mil novecentos e quarenta e oito.

Nicola Falabella
Prefeito Municipal

Armando Pereira Lima
(secretário)