LEI Nº 0.051

AUTORIZA A RECONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE RODAGEM ALTO MARANHÃO – PARAOPEBA

A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de reconstrução da estrada de rodagem que vai da vila de Alto Maranhão até a linha divisória com o município de João Ribeiro, no local onde deverá ser construída a ponte sobre o rio Paraopeba.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento em vigor.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte dias do mês de agosto de mil novecentos e quarenta e nove.

Nicola Falabella
Prefeito Municipal

Armando Pereira Lima
(secretário)