LEI Nº 0.061

AUTORIZA PAGAMENTO AO DOUTOR ÁLVARO LOBO LEITE PEREIRA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

A Câmara Municipal de Congonhas do Campo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao doutor Álvaro Lobo Leite Pereira, proprietário da usina de luz e força da vila de Lobo Leite, neste município, a importância de Cr$3.000,00 referente ao fornecimento de iluminação pública àquela vila no período de 19 de novembro de 1947 a dezembro de 1948, conforme contrato firmado em 19 de novembro de 1947 com então Prefeito Demerval Francisco Junqueira.

Art.2º - Para a execução do disposto nesta lei, fica aberto o crédito suplementar de Cr$3.000,00, a se incluir na dotação 8884 do orçamento vigente.

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e quarenta e nove.

Nicola Falabella
Prefeito Municipal

Armando Pereira Lima
(secretário)