LEI Nº 0.081

TRANSFERE CRÉDITO PRIVILEGIADO PARA O “MOVIMENTO PRÓ-HOSPITAL BOM JESUS”

O Povo do Município de Congonhas, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir ao “Movimento Pró-Hospital Bom Jesus”, o crédito privilegiado da Prefeitura Municipal de Congonhas, na falência de João Gonçalves Rodrigues, comerciante contribuinte do fisco municipal, estabelecido nesta cidade.

Art.2º - Revogadas as disposições ao contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e cinco dias do mês de agosto de mil novecentos e cinqüenta.

Nicola Falabella
Prefeito Municipal

Armando Pereira Lima
Secretário