RESOLUÇÃO Nº 194/89

APROVA CONVÊNIO

A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTAO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM, cujo objetivo é o estabelecimento das condições de cooperação do Município com a PMMG, para a eficiente execução, em seu território, do policiamento ostensivo, preventivo e repressivo, fardado, visando à manutenção da ordem pública.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Ronaldo Cassemiro
(Presidente)

Djalma Geraldo Borges
(vice-presidente)

Maria do Carmo Dias Camelo
(secretária)