LEI Nº 1.689

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR À APAE DE CONGONHAS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar na importância de NCz$5.000,00 (cinco mil cruzados novos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhas – APAE.

Artigo 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO II – EXECUTIVO
UNID. 08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
02.08-3.1.3.2 – Outros serviços e Encargos.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos seis dias do m6es de novembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal