LEI Nº 1.697

AUTORIZA SUBVENCIONAR AO SERVASC A IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a importância de NCz$12.000,00 ( doze mil cruzados novos) ao Serviço Voluntário de Assistência Social de Congonhas, com sede nesta cidade, e reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº1.595, de 07/03/89.

Artigo 2º - A subvenção que diz o artigo 1º da presente Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO II – EXECUTIVO
UNID; 05 – DEPARTAMENTO D FAZENDA.
02.05-3.2.3.1 – Subvenções Sociais.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta dias do mês de novembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal