LEI Nº 1.712

SUBVENCIONA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSO FINANCEIRO QUE MENCIONA

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE na importância de NCz$ 379.795,41 (trezentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e cinco cruzados novos e quarenta e um centavos).

Artigo 2º - A despesa decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO II - EXECUTIVO
UNID. 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.13-3.0.0.0 – Despesas Correntes.
3.2.0.0 – Transferências a Instituições Privadas.
3.2.3.1 – Subvenções Sociais.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Prefeitura Municipal de congonhas, aos quinze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal