RESOLUÇÃO Nº 198/90

AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES

A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas – MG - no uso de sua atribuições, consoantes as determinações das Resoluções nºs 171/88 e 192/89, bem como o disposto no Instrução Normativa nº 02/89 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e, a divulgação pelo IBGE, do I.P.C – (índice de preços do Consumidor) par ao mês de janeiro/90- fator de recomposição do valor aquisitivo da moeda, Decreta e promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Ficam os subsídios/remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Congonhas – MG para o mês de fevereiro/90, corrigidos e Recompostos mediante a aplicação sobre ao mesmo mês de janeiro/90 – divulgado pelo IBGE – 56,11% (cinquenta e seis vírgula onze por cento).
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 1.990.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos vinte dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa.

Ronaldo Cassemiro
(Presidente)

Djalma Geraldo Borges
(vice-presidente)

Maria do Carmo Dias Camelo
(secretária)