RESOLUÇÃO Nº 210/90
APROVA TERMO DE ADIANTAMENTO
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso
de sua atribuições legais, faz saber que aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - Fica aprovado o TERMO DE
ADIANTAMENTO AO CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO CLEBRADO EM 16.10.85 ENTRE O
MUNICÍPIO DE CONGONHAS E COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – COHAB/MG. O objetivo deste é a execução de obras e serviços de
infra-estrutura no terreno destinado à implantação do Conjunto
Habitacional “Lucas Monteiro de Castro”, com a inclusão, neste termo, de
disposições adicionais tais como, a execução, pelo Município, de todas
serviços e obras de iluminação pública e pavimentação do conjunto
habitacional.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, aos nove dias do mês de julho de mil novecentos e noventa.
Ronaldo Cassemiro
(Presidente)
Djalma Geraldo Borges
(vice-presidente)
Maria do Carmo Dias Camelo
(secretária)