RESOLUÇÃO Nº 223/90

APROVA CONVÊNIO

A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Artigo 1° - Fica aprovado o CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, cujo objetivo é o encargo, para a Prefeitura, do pagamento das tarifas do terminal telefônico de número 731-1607, instalado na sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Congonhas, pelo prazo inicial de 12 meses.
Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMARA MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa.

Ronaldo Cassemiro
Presidente

Djalma Geraldo Borges
Vice-Presidente

Maria do Carmo Dias Camelo
Secretária