LEI Nº 1.729

AUTORIZA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONGONHAS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos oficiais de Justiça da Comarca de Congonhas, mensalmente, 50 (cinqüenta) litros de combustível para uso em diligências necessárias e determinadas pela Justiça Gratuita.

Parágrafo 1º - O combustível que diz o artigo será requisitado pelo próprio Oficial através do Almoxarifado da Prefeitura, que providenciará o abastecimento.

Parágrafo 2º - O Município celebrará convênio com o órgão competente do Estado para atendimento ao objetivo proposto, que deverá ser referendado pelo Legislativo.

Artigo 2º - A despesa decorrente do cumprimento da presente Lei, correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO II – EXECUTIVO
UNID. 01 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura.
02.01-0307021-2-3.1.2.0 – Material de Consumo.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos treze dias do mês de março de mil novecentos e noventa.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal