LEI Nº 1.765

PRORROGA PRAZO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar , por mais um ano, a partir de 1º de setembro de 1990, o Convênio celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais – 3a Região, referendado pela Resolução nº 180/89, de 31/05/89.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1990.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal