LEI Nº 1.772

AUTORIZA PRORROGAR O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.466, DE 04/09/87

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 36 meses o prazo para construção que diz o artigo 2º da Lei nº 1.466, de 04/09/87.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal