RESOLUÇÃO Nº 233/91

APROVA TERMO DE ADESÃO

A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de sua atribuições legais, DECRETA:

Artigo 1º - Fica aprovado o TERMO DE ADESÃO SUDS 01/88, FIRMADO EM 23 DE JUNHO DE 1988, QUE ENTR SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS – PARA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA UNIFICADO E DESCENTRALIZADO DE SAÚDE – cujo objetivo é a integração do município ao Sistema Unificado de Descentralizado de Saúde de Minas Gerais – SUDS – MG, através de transferências de recursos financeiro ao MUNICÍPIO, pela SES-MG; Ministério da Saúde e outras fontes, visando consolidar a implantação do SUDS/MG. Este termo de adesão vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, aos vinte e nove dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e um.

Djalma Geraldo Borges
(Presidente)

Roberto Magno Ferreira
(Vice-Presidente)

Ronaldo Cassemiro
(Secretário)