RESOLUÇÃO Nº 234/91

ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Congonhas no uso de suas atribuições legais aprovou a Mesa Diretora em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - Fica a remuneração dos agentes Políticos do município de Congonhas atualiza par ao mês de abril de 1.991, mediante a utilização do I.N.P.C. Índice Nacional de Preços ao Consumidor publicado pelo I.B.G.E. par ao mês de março deste exercício, fixado m 11,79% (onze vírgula setenta e nove por cento).
Artigo 2º - A utilização do índice constante do artigo anterior se ampara no disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.177, de 1º de março 1.991.
Artigo 3º - Atualizam-se em conseqüência da atualização dos subsídios as verbas de representação do Prefeito do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Congonhas, aos vinte e nove dias do mês de abril de mil novecentos e noventa um.

Djalma Geraldo Borges
(Presidente)

Roberto Magno Ferreira
(Vice-Presidente)

Ronaldo Cassemiro
(Secretário)