RESOLUÇÃO Nº 237/91

ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, no uso de sua atribuições legais, aprovou e a Mesa Diretora em seu nome promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - Fica a remuneração dos agentes Políticos do Município de Congonhas atualizada para o mês de maio 1.991, mediante a atualização do I.N.P.C. Indice Nacional de preços ao Consumidor publicado pelo I.B.G.E. para o mês de abril deste exercício, fixado em 5.01% (cinco vírgula zero por cento).

Artigo 2º - A atualização do índice constante do artigo anterior se ampara no disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.177, de 1º de março de 1.991.

Artigo 3º - Atualizam-se em conseqüência da atualização dos subsídios as verbas de representação do prefeito do Vice-Prefeito e do presidente da Câmara Municipal.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, aos vinte dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um.

Djalma Geraldo Borges
(Presidente)

Roberto Magno Ferreira
(Vice-Presidente)

Ronaldo Cassemiro
(Secretário)