LEI Nº 1.774

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar neste Município estacionamentos de táxis abaixo relacionados:
a) Estacionamento nº - 13 – Policlínica – com 5 (cinco) carros;
b) Estacionamento nº - 14 – Hospital Bom Jesus – com 3 (três) carros;
c) Estacionamento nº - 15 – Praça Sete de Setembro – com 2 (dois) carros.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dois dias do mês e janeiro de mil novecentos e noventa e um.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal