DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração da Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 1992, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo.

Artigo 2º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer a estrutura orgânica administrativa existente.

Artigo 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estruturas orçamentárias e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Artigo 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à nova Constituição Federal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá:

a) o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público;

b) o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quando couber.

Artigo 5º - A Lei Orçamentária anual atenderá às Diretrizes Gerais e os princípios da unidade, universalidade e anulidade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder a previsão da receita para o exercício.

Artigo 6º - As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.

§1º - Na estimativa das receitas, deverão ser remuneradas, ainda, as modificações da legislação tributária, provenientes da Nova Constituição, incumbindo à Administração o seguinte:

II – a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;

III – a proposta da lei fixando alíquotas diferenciadas em razão da utilização e valor de imóveis.

§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação do valor nominal do indicador econômico instituído pela legislação em vigor.

§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recurso financeiro previsto na programação de desembolso.

Artigo 7º - O Poder Executivo é autorizado nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada nos termos da legislação em vigor;

b) realizar operações de crédito até o limite e nas condições estabelecidas na legislação em vigor;

c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;

d) transpor, até o limite estabelecido na alínea “c” deste artigo, recursos de uma categoria de programação para outra, conforme disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal;

e) utilizar o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único – Não oneram o limite estabelecido na alínea “c” deste artigo, as suplementações às dotações das entidades de Administração Indireta, bem como os créditos abertos até o limite da dotação “Reserva de Contingência”, que não excederá a 2% (dois por cento) da receita estimada.

Artigo 8º - O Orçamento Fiscal abrangerá ao Poderes Executivo e Legislativo e entidades da Administração Indireta.

Artigo 9º - As despesas com pessoal e encargos não poderão Ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa para tal e às disposições contidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 das Disposições Transitórias da mesma.

Artigo 10 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades constantes no Anexo Único, que faz parte integrante desta lei, podendo, na medida das necessidades, serem alencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios e/ou de outras esferas do governo.

Artigo 11 – O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.

Artigo 12 – Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentária até o início de 1992, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até sua aprovação e remessa por parte do Poder Legislativo, até 1/12 de cada mês.

Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dezoito dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e um.

Nº DE ORDEM

DENOMINAÇÃO

a) ELENCO DE ATIVIDADES

Manutenção da Unidade

Informatização dos Serviços Administrativos

Manutenção do Sistema Interno de Telefonia

Manutenção da Repetidora de Sinais de TV

Auxílio, subvenções e contribuições

Sentenças Judiciárias

Despesas de Exercícios Anteriores

Juros e Amortização da Dívida Contratada

Contribuição ao PASEP

Manutenção do Ensino Fundamental

Preparação e Distribuição da Merenda Escolar

Transporte de Alunos

Encargos Gerais do Município

Manutenção do Convênio com o SERVASC

Manutenção do Convênio com a APAE

Manutenção do Convênio com o Ministério Público

Manutenção com o Convênio com a JCJ/Congonhas

Manutenção do Convênio com a Associação Creche “Jerusa Paula”

b) ELENCO DE PROJETOS

Aquisição de Bens Móveis e Imóveis

Construção Adaptação e Melhoramentos de Próprios Municipais

Instalação de Aparelhos Telefônicos em Vias Urbanas

Ampliação do Sistema Interno de Telefonia

Ampliação do Sistema da Estação Repetidora de Sinais de TV

Construção, Instalação e Ampliação de Escolas Municipais

Obras Culturais

Obras voltadas ao esporte, Recreativas e de Lazer

Obras de Iluminação e extensão de Rede de Energia Elétrica

Projeto Habitacional

Obras de Construção de Praças e Logradouros

Construção da Sede do IAPAS

Construção e Ampliação de Pontes e Passarelas

Pavimentação, Obras Urbanas e Serviços Complementares

Obras e Instalações de Unidades de Saúde

Obras Assistenciais

Obras do Programa de Abastecimento da Rede de Distribuição

Obras no Sistema de Esgoto

Obras no Sistema Rodoviário