LEI Nº 1.803

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACEITAR CRUZADOS NOVOS EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar recursos expressos em cruzados novos em pagamento de tributos e taxas municipais, nos moldes permitidos pela legislação federal pertinente, vencidos até 31 de dezembro de 1990.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos oito dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e um.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal