LEI Nº 1.806

CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO E/OU VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedido o aumento de 20% (vinte por cento) a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, a partir de 1º de novembro de 1991.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e um.

Fábio Coelho Neto
Prefeito Municipal em exercício

Manoel Monteiro de Castro Seabra
Secretário Municipal