LEI Nº 1.808

PRORROGA PRAZO DE CONVÊNIO

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 30 de setembro de 1993, o Contrato de Comodato celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais – 3º Região, referendado pela Resolução nº 180/89, de 31/05/89.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1991.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e dois dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e um.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal