LEI Nº 1.809

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.802, DE 22/08/91 E REVOGA A LEI Nº 1.804, DE 28/08/91

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.802, de 22/08/91, passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 2º - A despesa de que trata o artigo 1º da presente lei, correrá á conta da seguinte Dotação Orçamentária:
ORGÃO II – EXECUTIVO
UNID. 06- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
02.06-0848246-3.2.1.1- Transferências Operacionais.

Artigo 2º -Revoga a Lei nº1.804, de 28/08/91.

Artigo 3º - Revoga as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e dois do mês de novembro de mil novecentos e noventa e um.


 

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal

Manoel Monteiro de Castro Seabra
Secretario Municipal