RESOLUÇÃO Nº 256/92

APROVA CONVÊNIO

A Mesa da Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE – ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS/MG E A PRFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS, visando a transferência de recursos financeiros para utilização exclusiva em custeio das atividades de assistência à saúde no Município, tendo a duração de dois anos, a partir da assinatura do convênio.
Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, aos três dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.

Ronaldo Cassemiro
(Presidente)

Cérgio Carmo de Paula
(Vice-Presidente)

Roberto Magno Ferreira
(Secretário)