RESOLUÇÃO Nº 263/92

APROVA CONVÊNIO

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE CONGONHAS, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO EXECUTIVA DE SERVIÇOS E SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Este convênio vigorará pelo prazo necessário à consolidação do SUS em Minas Gerais, tendo como limite do prazo de cinco anos.
Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.

Ronaldo Cassemiro
(Presidente)