RESOLUÇÃO Nº 271/92

APROVA CONVÊNIO

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora, em seu nome promulga a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica aprovado o CONVÊNIO QUE ENTRE SI CLEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHS, PARA A CESSÃO DE CINCO FUNCINÁRIOS À JCJ DAQUELA LOCALIDADE, nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSLA PRIMEIRA
DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objetivo a cessão de 05 (cinco) funcionários para a Junta de Conciliação e Julgamento de Congonhas, com ônus para a Prefeitura Municipal aquela localidade.
CLÁSULA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA:
O Convênio entra em vigor na data de sua assinatura por prazo indeterminado.
Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, aos vinte e três dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois.

Ronaldo Cassemiro
(Presidente)

Cérgio Carmo de Paula
(Vice-Presidente)

Roberto Magno Ferreira
(Secretário)