RESOLUÇÃO Nº 276/92

APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA O EXERCÍCIO DE 1993

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições quem lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, seu Presidente promulgo a presente RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - O Orçamento global do município de Congonhas para o exercício de 1993, estimará a Receita da Câmara Municipal em Cr$25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de cruzeiros) e fixará a despesa no mesmo valor.
Artigo 2º - A Receita da Câmara decorrerá de recursos que o Poder Executivo transferirá no prazo fixado no artigo 122 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - A despesas será realizada segundo a discriminação nos anexos à presente Resolução.
Artigo 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado a: limite fixado na Lei que aprovar o Orçamento Global;
I – Suplementar dotação de seu Orçamento, até o limite fixado na Lei que aprovar o Orçamento Global;
II – anular, parcial e totalmente, dotações de seu Orçamento como Recursos à abertura de créditos adicionais nos termos da Legislação pertinente.
Artigo 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal, aos quinze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e dois.

Ronaldo Cassemiro
(Presidente)

Cérgio Carmo de Paula
(Vice-Presidente)

Roberto Magno Ferreira
(Secretário)