RESOLUÇÃO Nº 278/92

APROVA AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1990

A Câmara Municipal de Congonhas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do artigo 77 do regimento Interno e,

CONSIDERANDO que as despesas realizadas no exercício de 1990, sem o emprenho prévio, foram para aquisição de materiais necessários ao funcionamento desta Casa e portanto de interesse público.
CONSIDERANDO que consta dos arquivos da Câmara os recibos comprovando a realização das despesas a que se refere a anexo nº 02 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TC/MG;
CONSIDERANDO que foram localizados nos arquivos da Câmara todos os comprovantes de quitação das despesas levantadas no anexos 03 do TC/MG;
CONSIDERANDO que a remuneração dos Vereadores relativa ao exercício de 1990 foi apenas atualizada por índice oficial;
CONSIDERANDO o parecer da DOUTA Procuradoria Desta Casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Mesa da Câmara, relativas ao exercício de 1990.
Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 1.992.

Ronaldo Cassemiro
(Presidente)

Cérgio Carmo de Paula
(Vice-Presidente)

Roberto Magno Ferreira
(Secretário)