LEI Nº 1.818

CRIA CARGOS E VANTAGENS NO QUADRO DE PESSOAL APROVADO PELA LEI Nº 1.733, DE 21/03/90

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal efetivo – anexo 1.1 desta Prefeitura, aprovado pela Lei nº1.733, de 21 de março de 1990, os seguintes cargos e vagas:
a) Cargo de BIBLIOTECARIO/A, com 2 (duas) vagas, nível X, Padrão 46;
b) cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, com 3(três) vagas, Nível VI, Padrão 26;
c) cargo de FISCAL SANITARIO, com 14 (quatorze) vagas, Nível VI, Padrão 26;
d) 15 (quinze) vagas de AUXILAIR DE BILBIOTECA, Nível IV, Padrão 16;
e) 2 (duas) vagas de TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, Nível VIII, Padrão 36.

Artigo 2º - o provimento dos cargos que ora se cria por pessoal concursado e aprovado para os cargos acima, até o final da validade do concurso realizado em decorrência do edital de concurso Publico nº 08/91.
Parágrafo Único – Para os cargos acima criados, que porventura não tenham sido preenchidos pela inexistência de candidatos aprovados através do Concurso Público nº08/91, obrigatoriamente far-se-á um novo concurso para preenchimento das vagas existentes.

Artigo 3º -Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de congonhas, aos dezenove dias do mês fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo Osório da Silva
Prefeito Municipal