LEI Nº 1.842

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA “V” – DIVERSÕES PÚBLICAS – DA TABELA DA SEÇÃO II DO CAPITULO II – TAXA DE LICENÇA – LEI Nº 1.773, DE 31/12/90

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Dá nova redação ao item 2 da alínea “V” – DIVERSÕES PÚBLICAS – da tabela da Seção II do Capítulo II – TAXA DE LICENÇA, Lei nº 1.773, de 31/12/90.
Artigo 2º – bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa (p/mês) ...................25%

Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e um dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal