LEI Nº 1.849

MODIFICA A LEI Nº 1.798, DE 05/07/91, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O anexo I - QUADRO DE PESSOAL "A"- CARGOS EFETIVOS, o anexo I - QUADRO DE PESSOAL "B"- CARGOS EM COMISSÃO, o anexo II - QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EFETIVO - CARREIRAS E CLASSES e o anexo III - QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei nº 1.798, de 05/07/91, ficam substituídos, respectivamente, pelos anexos à presente lei.

Artigo 2º - O cargo de Assistente Jurídico para a denominar-se Procurador do Legislativo.

Artigo 3º - O cargo de Secretário Geral passa a denominar-se Assessor Especial.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia deste mês.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dois dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal