LEI Nº 1.855

CRIA CARGO DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado no Anexo IV da Lei nº 1.847/92, o cargo de Chefe de Gabinete, de confiança e provimento em comissão, correspondendo-lhe o símbolo de vencimento CC-2.
Parágrafo único - No anexo a que se refere este artigo, o novo cargo de Chefe de Gabinete fica correlacionado com o atual, de Chefe de Gabinete do Prefeito.

Artigo 2º - Para ocorrer à despesa decorrente desta lei, utilizar-se-ão dotações pertinentes do orçamento do Executivo, assegurados os recursos na forma da Lei nº 4.320/64 (art. 43).

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos dez dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal