LEI Nº 1.860

CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - todos os contribuintes residentes neste Município que possuem um único imóvel, cuja renda mensal seja igual ou inferior a três salários mínimos.

Parágrafo único - Os beneficiados deverão comprovar a situação com documentos permitidos em lei.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e oito dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal