LEI Nº 1.861

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXI KOMBI NO MUNICÍPIO

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado, nesta cidade, à Rua Marechal Floriano Peixoto, nas imediações da Feira Coberta, ponto para estacionamento de táxi "Kombi", com dois veículos.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos quatro dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal