LEI Nº 1.874

AUTORIZA DOAÇÃO QUE MENCIONA

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar Cr$3.650.000,00 (três milhões e seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) ao Sr. José Bernardo de Vasconcelos, para custear cirurgia de próstata em sua pessoa.

Artigo 2º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO II - EXECUTIVO
Unid. 09 - Secretaria de Saúde e Assistência Social.
02.09-1375428-2.081-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos nove dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo da Silva Osório
Prefeito Municipal